DASN-SIMEI atrasada: multa e como entregar a declaração anual do MEI

Todo MEI precisa informar, uma vez por ano, quanto faturou no ano anterior. Essa é a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI. Ela é obrigatória mesmo para quem não faturou nada, e o débito automático do DAS não dispensa a entrega.

Qual o prazo da DASN-SIMEI

O prazo vai até o último dia de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. A declaração de 2026, por exemplo, deve ser entregue até 31 de maio de 2027.

Quanto é a multa por atraso

• 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, contado a partir do fim do prazo;
• limite de 20%;
• valor mínimo de R$ 50,00;
• redução de 50% se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício da Receita.

Ou seja: entregar logo, por conta própria, sai mais barato do que esperar ser chamado pela Receita.

Como entregar a DASN-SIMEI atrasada

1. Separe o faturamento bruto de cada ano pendente, dividido entre comércio/indústria e serviços, se for o caso.
2. Informe também se teve funcionário registrado no ano.
3. Acesse o serviço da declaração anual do MEI no Portal do Simples Nacional ou no App MEI e escolha o ano.
4. Preencha os valores, confira e transmita.
5. Se houver multa, emita e pague a guia gerada (com o desconto de 50%, quando aplicável).

Por que a DASN-SIMEI atrasada atrapalha o resto

Sem a declaração entregue, os débitos daquele ano não aparecem para parcelamento. E a falta de declaração por muito tempo, somada ao DAS em aberto, aumenta o risco de o CNPJ ser cancelado. Por isso, na regularização de MEI, a entrega das declarações pendentes é sempre o primeiro passo.

Cuidado com o limite de faturamento

Ao preencher a declaração, confira se o faturamento do ano não passou do limite do MEI. Se passou, a empresa precisa ser desenquadrada e pagar a diferença de impostos, e esse caso exige mais atenção. Leia também MEI com DAS atrasado: o que acontece e como regularizar.

Perguntas frequentes