Resumo: a lei sancionada em 21 de outubro de 2026 (originada do PLP 186/2026) perdoa as dívidas tributárias federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na dívida ativa. O perdão é automático e vale a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI pague o DAS em dia nos seis meses seguintes. Débitos estaduais e municipais e declarações pendentes não entram.
Foi a notícia mais aguardada do ano para quem tem MEI com DAS atrasado. O governo sancionou a lei que, além de aumentar o limite de faturamento do MEI, perdoa as dívidas federais da categoria. Mas o perdão tem regras, e quem não cumprir pode perder o benefício.
Quais dívidas são perdoadas
- Débitos tributários federais do MEI com a União existentes até 13 de outubro de 2026;
- inscritos ou não na dívida ativa da União;
- incluindo o valor original das contribuições em atraso, multas, juros e encargos de cobrança;
- inclusive dívidas que estão sendo cobradas na Justiça ou que já estavam parceladas.
Quem estava pagando um parcelamento tem o saldo restante perdoado, mas os valores já pagos não são devolvidos.
Quando o perdão começa a valer
A partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o governo, o perdão é automático: não é preciso fazer pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A condição: pagar o DAS em dia por seis meses
Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Ou seja, quem quer aproveitar o benefício precisa se organizar desde já para não atrasar nenhuma guia no primeiro semestre de 2027.
Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva. A desistência não gera cobrança de honorários.
Seu MEI está com pendências? A gente faz o diagnóstico sem compromisso.
Regularizar meu MEIO que o perdão não resolve
- ICMS e ISS em dívida ativa: a lei trata de débitos com a União. As partes do DAS que já foram enviadas para cobrança do estado (ICMS) ou do município (ISS) seguem as regras de cada um.
- Declarações não entregues: a DASN-SIMEI de anos anteriores continua obrigatória.
- Dívidas depois de 13 de outubro de 2026: guias que vencerem depois dessa data não entram no perdão e precisam ser pagas normalmente.
- Tempo de contribuição ao INSS: o perdão apaga a dívida, mas não se sabe ainda se os meses perdoados contarão para a aposentadoria. Vale acompanhar a regulamentação antes de contar com esses meses.
Ainda vale pagar ou parcelar a dívida agora?
Para quem tem apenas débitos federais anteriores a 13 de outubro de 2026, a tendência é esperar o perdão e se concentrar em pagar as guias novas em dia. Mas cada caso é um caso: quem precisa de certidão negativa agora, para um financiamento ou uma licitação, por exemplo, pode não conseguir esperar até 2027. E quem tem débitos estaduais ou municipais precisa resolvê-los de outro jeito.
O que fazer agora
- Levante todos os débitos do seu CNPJ e separe o que é federal, estadual e municipal.
- Entregue as declarações anuais pendentes.
- Coloque o DAS em débito automático para não atrasar nenhuma guia a partir de agora.
- Acompanhe a regulamentação: detalhes operacionais ainda podem ser publicados pela Receita e pela PGFN.
Se quiser ajuda para entender o que entra no perdão no seu caso, fazemos o levantamento na regularização de MEI.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Segundo o governo, não. O perdão é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido à PGFN. A condição é pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes.
Vou receber de volta o que já paguei de parcelamento?
Não. O saldo restante do parcelamento é perdoado, mas os valores já pagos não são devolvidos.
O perdão vale para dívidas de ICMS e ISS?
A lei trata dos débitos com a União. Dívidas que estão com o estado ou com o município seguem as regras de cada ente.
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