Resumo: desde 3 de agosto de 2026, as notas fiscais das empresas do regime regular (Lucro Real e Presumido) precisam trazer os campos dos novos tributos IBS e CBS. O MEI ficou de fora dessa exigência em 2026: o DAS e a nota continuam como estavam. As mudanças para os pequenos negócios estão previstas a partir de 2027, de forma gradual até 2033.
A reforma tributária sobre o consumo vai substituir aos poucos cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A transição vai até 2033. Para o MEI, a pergunta é simples: o que muda e quando?
O que aconteceu em agosto de 2026
Em 3 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passaram a ter campos para IBS e CBS, numa fase de testes. A obrigação de preencher esses campos vale para as empresas do regime regular. Para o MEI, nada mudou nessa data: a nota fiscal continua sendo emitida como antes, e o DAS continua igual.
O que está previsto para 2027
A reforma prevê que o Simples Nacional e o MEI passem a se adaptar ao novo modelo a partir de 2027, de forma gradual. Os detalhes operacionais, como campos da nota e eventuais ajustes no DAS, estão sendo regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pela Receita. Por isso, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais e conferir com o seu contador antes de mudar qualquer coisa no sistema de emissão.
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Regularizar meu MEIMultas menores para o MEI
A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em agosto, adaptou regras do Simples Nacional à reforma e reforçou a redução de 90% para o MEI nas multas de valor fixo ou mínimo por atraso ou erro em obrigações acessórias, quando não houver regra mais favorável. Atenção: a redução não vale para qualquer multa nem diminui impostos atrasados.
Como o MEI deve se preparar
- Mantenha o cadastro de atividades (CNAE) do CNPJ correto.
- Emita nota fiscal sempre que for obrigatório e guarde todas.
- Acompanhe o faturamento mês a mês, até porque o limite do MEI vai mudar em 2027.
- Se você vende para empresas, converse com elas: a reforma muda a forma como os clientes aproveitam créditos de impostos, e isso pode influenciar negociações.
Quer ajuda para manter o MEI em dia durante a transição? Fale com a gente na página de regularização de MEI.
Perguntas frequentes
O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota em 2026?
Não. A exigência que começou em 3 de agosto de 2026 vale para as empresas do regime regular. Para o MEI, nada mudou em 2026.
O MEI vai acabar com a reforma tributária?
Não. O MEI continua existindo, inclusive com o limite de faturamento aumentado a partir de 2027.
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