Regularização de MEI

Regularize seu MEI: DAS atrasado, declaração pendente e CNPJ irregular

Seu MEI pode renascer. Levantamos todas as pendências, escolhemos o caminho mais barato (pagamento, parcelamento ou negociação) e cuidamos de tudo até o CNPJ ficar em dia.

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DAS em diaDeclaração anual entregueCNPJ ativo e crescendo
Novidade: a lei sancionada em 21 de outubro de 2026 perdoa as dívidas federais do MEI existentes até 13/10/2026, a partir de 1º de janeiro de 2027, para quem pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. Débitos de ICMS e ISS e as declarações pendentes continuam precisando de atenção. Entenda o que muda.

O que a gente resolve

Se você se identifica com alguma dessas situações, a regularização é para você.

DAS atrasado

Guias mensais em aberto, com multa e juros crescendo. Emitimos as guias atualizadas ou pedimos o parcelamento em até 60 vezes.

DASN-SIMEI pendente

Declarações anuais não entregues, de um ou vários anos. Entregamos todas e regularizamos as multas.

Dívida ativa

Débitos enviados para a PGFN, o estado ou o município. Negociamos em cada órgão, aproveitando descontos quando existem.

CNPJ inapto ou cancelado

Verificamos a situação cadastral e o que é possível fazer para voltar a emitir nota e ter o CNPJ ativo.

Desenquadramento

Passou do limite de faturamento ou mudou de atividade? Fazemos a migração de MEI para microempresa sem erro.

Exclusão do Simples Nacional

Recebeu termo de exclusão por débitos? Ainda dá para regularizar dentro do prazo e manter o regime.

O que acontece se o MEI não for regularizado

Deixar o DAS atrasar parece pouco, mas a conta cresce rápido e as consequências vão além da multa.

Valor do DAS em 2026: R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. A guia vence todo dia 20 do mês seguinte.
  • Multa e juros: 0,33% por dia de atraso (até 20%) mais Selic acumulada.
  • Dívida ativa: os débitos são enviados para cobrança e ficam mais difíceis de negociar.
  • Perda de benefícios do INSS: meses sem pagamento não contam para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
  • Exclusão do Simples Nacional e risco de cancelamento do CNPJ.
  • Problemas no CPF: dificuldade para conseguir crédito, empréstimo e financiamento.

Como funciona a regularização

  1. Diagnóstico

    Com seu CNPJ e acesso gov.br, levantamos DAS, declarações e dívida ativa.

  2. Proposta

    Mostramos o total, as opções (à vista, parcelado ou negociado), o preço e o prazo.

  3. Execução

    Entregamos declarações, emitimos guias e pedimos parcelamentos.

  4. MEI em dia

    Conferimos a situação final e deixamos um lembrete para não atrasar de novo.

Dúvidas sobre regularização de MEI

Como regularizar o MEI com DAS atrasado?

O caminho depende de onde a dívida está. Se os débitos ainda estão na Receita Federal, emite-se uma nova guia no PGMEI com multa e juros atualizados, ou pede-se o parcelamento. Se já foram para a dívida ativa, a negociação passa a ser na PGFN (INSS), no estado (ICMS) ou no município (ISS). A gente identifica cada caso e escolhe o caminho mais barato.

Quanto é a multa do DAS do MEI atrasado?

Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic acumulada. Por isso, quanto antes regularizar, menor a conta.

Dá para parcelar a dívida do MEI?

Sim. Débitos declarados podem ser parcelados em até 60 vezes pela Receita Federal, com parcela mínima de R$ 50. Débitos em dívida ativa podem ter condições próprias, às vezes com desconto, quando há programas de negociação abertos.

O MEI pode ser cancelado por falta de pagamento?

Pode. O MEI que passa muito tempo sem pagar o DAS e sem entregar a declaração anual corre o risco de ter o CNPJ cancelado pela Receita. E o cancelamento não apaga a dívida: ela continua no CPF do titular.

O que é a DASN-SIMEI e qual o prazo?

É a declaração anual de faturamento do MEI. Deve ser entregue até o último dia de maio, referente ao ano anterior, mesmo que a empresa não tenha faturado. A entrega fora do prazo gera multa.

Meu MEI foi desenquadrado. E agora?

Quando o faturamento passa do limite ou a atividade não é mais permitida, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa, com novas obrigações. Ajudamos na migração de MEI para ME e no recolhimento correto dos impostos do período.

Dívida do MEI vai para o meu CPF?

O MEI não separa o patrimônio da empresa do patrimônio do titular. Na prática, as dívidas do CNPJ podem afetar o CPF, inclusive com restrições para crédito. Regularizar protege você também.

A nova lei perdoou as dívidas do MEI?

A lei sancionada em 21 de outubro de 2026 prevê o perdão automático das dívidas federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. A condição é pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem tem processo na Justiça precisa desistir da ação. Débitos estaduais e municipais (ICMS e ISS) e declarações não entregues não são resolvidos por esse perdão.

Quanto tempo leva para regularizar?

Muitos casos são resolvidos em poucos dias, assim que as guias são pagas ou o parcelamento é aceito. Casos com dívida ativa em vários órgãos podem levar mais tempo. Você recebe o prazo estimado na análise.

Valores e regras conforme a legislação vigente em 2026. Prazos e programas de negociação mudam: confirmamos tudo na análise do seu caso.

Atrasou? Respira, a gente resolve.

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