Resumo: o limite de faturamento do MEI, que estava em R$ 81 mil por ano desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A mesma lei permite que o MEI tenha até dois empregados. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
O teto do MEI ficou congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com a lei sancionada em 21 de outubro de 2026, originada do PLP 186/2026, o limite passa a subir em duas etapas. A mesma lei também prevê o perdão das dívidas federais do MEI.
Os novos limites de faturamento
| Ano | Limite anual | Média mensal |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | cerca de R$ 9.166 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | cerca de R$ 11.666 |
No ano de abertura do CNPJ, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Atenção: em 2026 continua valendo R$ 81 mil
O aumento não vale para o faturamento de 2026. Quem já passou de R$ 81 mil neste ano precisa seguir as regras de desenquadramento atuais. Um aumento futuro não regulariza o excesso deste ano. Veja o que fazer se você ultrapassou o limite.
Seu MEI está com pendências? A gente faz o diagnóstico sem compromisso.
Regularizar meu MEIMEI poderá ter até dois empregados
Outra mudança da lei: o MEI passa a poder contratar até dois empregados, em vez de um. É uma boa notícia para quem cresceu e precisa de ajuda, mas lembre que cada contratação traz obrigações trabalhistas, como registro, salário, FGTS e eSocial.
Quem foi desenquadrado pode voltar a ser MEI?
A lei prevê que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites possam voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras que serão aplicadas. Pelas orientações do governo, o pedido é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro de cada ano. Antes de voltar, vale comparar: dependendo da atividade e do faturamento, o Simples Nacional como microempresa pode ser mais vantajoso, por exemplo, para quem vende muito para outras empresas.
O que muda para o MEI na prática
- Mais espaço para crescer sem mudar de categoria.
- O DAS continua sendo um valor fixo mensal.
- A declaração anual continua obrigatória.
- O controle do faturamento mês a mês continua essencial para não ser pego de surpresa.
Perguntas frequentes
Qual o limite do MEI em 2026?
Continua R$ 81 mil por ano. Os novos limites valem a partir de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil).
Quantos funcionários o MEI pode ter?
Com a nova lei, até dois empregados.
Seu MEI está com pendências? A gente faz o diagnóstico sem compromisso.
Regularizar meu MEI