Resumo: o MEI pode parcelar os DAS atrasados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 na Receita Federal. Só entram os anos com a declaração anual entregue. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, no e-CAC ou no App MEI, e só vale depois que a primeira parcela é paga. Atrasar três parcelas cancela o acordo.
Atualização importante: a lei sancionada em 21 de outubro de 2026 perdoa as dívidas federais do MEI existentes até 13/10/2026, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, para quem pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. Veja o que muda e quem tem direito antes de pagar ou parcelar.
Quando a dívida do MEI cresce, pagar tudo de uma vez nem sempre cabe no bolso. O parcelamento existe justamente para isso: dividir o valor em parcelas mensais e voltar a ficar em dia. Mas há regras, e errar uma delas faz o pedido não valer.
Quem pode parcelar o DAS do MEI
Pode parcelar o MEI que tem débitos de DAS vencidos e declarados. Na prática, isso significa que só aparecem para parcelamento os anos em que a DASN-SIMEI foi entregue. Se a declaração de algum ano está pendente, o primeiro passo é entregá-la.
Os débitos do ano em curso, em geral, só ficam disponíveis para parcelar no ano seguinte.
Regras do parcelamento
| Receita Federal | Dívida ativa (PGFN) | |
|---|---|---|
| Prazo máximo | Até 60 parcelas mensais | Até 60 parcelas no parcelamento comum |
| Parcela mínima | R$ 50,00 | Costuma ser maior, em geral R$ 300,00 no parcelamento comum |
| Onde pedir | Portal do Simples Nacional, e-CAC ou App MEI | Portal Regularize, da PGFN |
| Descontos | Não há | Só em programas de transação, quando abertos |
O acordo só começa a valer depois que a primeira parcela é paga, no vencimento. Se não pagar, o pedido fica sem efeito.
Seu MEI está com pendências? A gente faz o diagnóstico sem compromisso.
Regularizar meu MEIPasso a passo para parcelar o MEI na Receita Federal
- Entregue todas as declarações anuais (DASN-SIMEI) que estiverem pendentes.
- Acesse o serviço de parcelamento do MEI no Portal do Simples Nacional, no e-CAC ou no App MEI, com o seu CNPJ e a conta gov.br.
- Confira os débitos listados e simule o número de parcelas.
- Confirme o pedido e emita a guia da primeira parcela.
- Pague a primeira parcela até o vencimento. As próximas vencem todo mês e são emitidas no mesmo serviço.
O que acontece se atrasar as parcelas
O atraso de três parcelas, seguidas ou não, cancela o parcelamento. A dívida volta com o saldo que faltava, e os débitos podem seguir para a dívida ativa. Por isso, antes de parcelar, vale calcular uma parcela que realmente caiba no orçamento, e não a menor possível a qualquer custo.
E se a dívida já está na dívida ativa?
Quando o débito é inscrito na dívida ativa, a cobrança sai da Receita e passa para a PGFN (no caso do INSS), para o estado (ICMS) ou para o município (ISS). A PGFN abre de tempos em tempos programas de transação, com descontos em juros e multas, mas eles têm prazo de adesão e regras que mudam a cada edital. Vale conferir se há um programa aberto antes de escolher o parcelamento comum.
Se você não sabe em qual situação está, ou se os débitos estão espalhados em órgãos diferentes, a gente faz esse levantamento na regularização de MEI.
Perguntas frequentes
Dá para parcelar o DAS do ano atual?
Em geral, não. Os débitos do ano em curso costumam ficar disponíveis para parcelamento só no ano seguinte, depois da entrega da declaração anual.
Posso ter mais de um parcelamento?
As regras variam conforme o tipo de parcelamento e o órgão. Antes de pedir um novo, confira se há um ativo e qual é a situação dele.
Parcelar o DAS tira o nome do MEI da dívida ativa?
Parcelar suspende a cobrança enquanto as parcelas estiverem em dia. A dívida só é baixada quando todas as parcelas forem pagas.
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